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Conteúdo da Página
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 6.º
Número
242C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 31.º
Número
404C-1
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 4, Artigo 176.º
Número
404C-2
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 177.º-C
Número
535C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 191.º
Número
243C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 191.º
Número
243C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 191.º
Número
243C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 192.º
Número
404C-3
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 215.º
Número
244C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 219.º
Número
358C-1
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1
2
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