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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º
Número
533C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º
Número
444C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º
Número
256C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 5.º
Número
540C
Data
2014-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
1