Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. d), N.º 1, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. e), N.º 1, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão