Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 103.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 103.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 104.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 104.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 105.º -A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 105.º -A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão