Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 105.º -A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 105.º -A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 105.º -A
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 105.º -A
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 105.º -A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão