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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal,define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)
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