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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelé (Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho)
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