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Projeto de Lei 454/XIV
Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-25 |  Admissão

2020-06-26 |  Anúncio

2020-07-02 |  Discussão generalidade
2020-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: CDS-PP, CH