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Projeto de Resolução 535/XIV/1
Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto e título inicial substituídos a pedido do autor em 30-06-2020)
Autoria
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2020-06-24
|
Entrada
2020-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2020.06.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 239-241)]
[DAR II série A n.º 112, 2020.06.30, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 46-47), Alteração do título e texto iniciais]
2020-06-25
|
Admissão
2020-06-26
|
Anúncio
2020-07-02
|
Apreciação
[DAR I série n.º 70, 2020.07.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 3-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
101/XIV/1
Título
Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
454/XIV/1
Título
Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cláudia Santos (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Cláudia Santos (PS)
,
André Neves (PSD)
,
Cláudia Santos (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Isabel Rodrigues (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2020-07-02
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 70, 2020.07.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2020-07-02 na Reunião Plenária n.º 70
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
CDS-PP
,
CH
2022-03-28
|
Iniciativa Caducada