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Projeto de Resolução 535/XIV
Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto e título inicial substituídos a pedido do autor em 30-06-2020)
Autoria
2020-06-24 |  Entrada

2020-06-24 |  Publicação
2020-06-25 |  Admissão

2020-06-26 |  Anúncio

2020-07-02 |  Apreciação

2020-07-02 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, CH