XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal); Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal); Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade.
André Coelho Lima (PSD)
Discussão, na generalidade dos Projetos de Lei n.os 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com a discussão do Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de u
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Debate:
PJL n.º 101/XIV/1; PJL n.º 454/XIV/1; PJR n.º 535/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-07-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 101/XIV/1; PJL n.º 454/XIV/1; PJR n.º 535/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção