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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 101/XIV/1
Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2019-11-20
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-11-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2019.11.20, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 27-29)]
2019-11-22
|
Admissão
2019-11-22
|
Anúncio
2019-11-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-12
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
2020-07-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2020.07.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 3-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
454/XIV/1
Título
Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535/XIV/1
Título
Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cláudia Santos (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Cláudia Santos (PS)
,
André Neves (PSD)
,
Cláudia Santos (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Isabel Rodrigues (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2020-07-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 70, 2020.07.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2020-07-02 na Reunião Plenária n.º 70
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
IL
A Favor:
CDS-PP
,
CH