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Projeto de Lei 101/XIV
Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12
     

2020-07-02 |  Discussão generalidade
2020-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: CDS-PP, CH