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Projeto de Lei 361/XIV/1
Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-05-04 |  Publicação
2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-06-03 Conselho Superior da Magistratura em 2020-06-03 Ordem dos Advogados em 2020-06-03 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-06-03 Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes em 2020-06-03

  Envio do texto de substituição: 2021-07-20
     

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Votação final global