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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 352/XIV/1
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2020-05-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2020.05.04, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]
2020-05-06
|
Admissão
2020-05-06
|
Anúncio
2020-05-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 2020.05.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 4-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
358/XIV/1
Título
Apoio às vítimas de violência em época de pandemia
Tipo
Projeto de Lei
Número
361/XIV/1
Título
Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
364/XIV/1
Título
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (50.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Proposta de Lei
Número
28/XIV/1
Título
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas
Intervenções
Mariana Vieira da Silva (Ministra de Estado e da Presidência)
,
André Ventura (CH)
,
Mariana Vieira da Silva (Ministra de Estado e da Presidência)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2020-05-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 51, 2020.05.08, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
,
CH
2020-05-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-06-03
Conselho Superior da Magistratura em 2020-06-03
Ordem dos Advogados em 2020-06-03
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-21
Envio do texto final: 2020-07-21
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-30
Envio da redação final: 2020-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2020.08.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 83-84)]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 54/2020
Título:
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
[DR I série n.º 166/2020 2020.08.26]