XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas; Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); Apoio às vítimas de violência em época de pandemia; Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal); Autonomização expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal).
Mariana Vieira da Silva (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Responde a André Ventura.
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Debate:
PPL n.º 28/XIV/1; PJL n.º 352/XIV/1; PJL n.º 358/XIV/1; PJL n.º 361/XIV/1; PJL n.º 364/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-05-06
Tipo de Atividade:
PPL n.º 28/XIV/1; PJL n.º 352/XIV/1; PJL n.º 358/XIV/1; PJL n.º 361/XIV/1; PJL n.º 364/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado André Ventura (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção