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Projeto de Lei 364/XIV/1
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (50.ª alteração ao Código Penal) [formato DOCX] [formato PDF]

(Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 04-05-2020)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-05-04 |  Publicação
2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)