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Projeto de Lei 853/XIV/2
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-25 |  Publicação
2021-05-25 |  Entrada

2021-05-26 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-05-27 |  Anúncio

2021-06-01 |  Discussão generalidade

2021-06-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade

2021-06-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto de substituição: 2021-07-20
     
Requerimento apresentado pelo IL [formato PDF]

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CH
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Votação final global
Intervenções
Diana Santos (BE)