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Proposta de Lei 28/XIV
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer Ordem Advogados [formato PDF]


Parecer CPVC [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-24 |  Publicação
2020-04-27 |  Admissão

2020-04-30 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requrimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-06-03 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-06-03 Ordem dos Advogados em 2020-06-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-06-03