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Proposta de Lei 28/XIV/1
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer Ordem Advogados [formato PDF]


Parecer CPVC [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-24 |  Publicação
2020-04-27 |  Admissão

2020-04-30 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requrimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2020-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: *O GOV, o CDS-PP, o PAN e a NiCR retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 3.º do texto de substituição, requerida pelo PSD. Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Intervenções
Diana Santos (BE)

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-27
     

2021-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Versão: 1

2021-08-04 |  Envio para promulgação

2021-08-04 |  Promulgação

2021-08-05 |  Referenda

2021-08-09 |  Envio INCM

2021-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/2021 Título: Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal [DR I série n.º 158/2021 2021.08.16]