Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-04-06 |
Publicação
2021-04-06 |
Entrada
2021-04-07 |
Admissão
2021-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14
Ordem dos Advogados em 2021-04-14
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes em 2021-04-14
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2021-04-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12
2021-04-08 |
Anúncio
2021-06-01 |
Discussão generalidade
2021-06-02 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
2021-06-02 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto de substituição: 2021-07-20
2021-07-22 |
Votação na generalidade
Obs: *O GOV, o CDS-PP, o PAN e a NiCR retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
2021-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 3.º do texto de substituição, requerida pelo PSD.
Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
2021-07-22 |
Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 630/XIV/2.ª (NiCR) ; 779/XIV/2.ª (PAN); e 849/XIV/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Diana Santos (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-07-27
2021-07-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Versão:
1
2021-08-04 |
Envio para promulgação
2021-08-04 |
Promulgação
2021-08-05 |
Referenda
2021-08-09 |
Envio INCM
2021-08-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/2021
Título:
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
[DR I série n.º 158/2021 2021.08.16]
Petições que lhe deram origem
Número
111/XIV
Assunto
Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica