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Projeto de Lei 779/XIV/2
Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-06 |  Entrada

2021-04-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14 Ordem dos Advogados em 2021-04-14 Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes em 2021-04-14 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2021-04-14
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2021-04-08 |  Anúncio