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Projeto de Lei 870/XIII
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-17 |  Discussão generalidade

2018-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-05-17 |  Baixa comissão especialidade

2019-01-11 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
836/XIII
Título
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XIII
Título
Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 836/XIII/3.ª (CDS-PP), 870/XIII/3.ª (BE) e 876/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PS

2019-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
Versão: 1

2019-02-05 |  Envio para promulgação

2019-02-05 |  Promulgação

2019-02-07 |  Referenda

2019-02-11 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2019 Título: Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão [DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]