XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro; Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.
Carlos César (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-01-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto