Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade; Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional; Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional; Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado; Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização e Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro.
Miguel Tiago (PCP)


Apresentação das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), que foi aprovado e Projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), que foi aprovado.

[  vídeo - duração: 00:08:19]


Projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), que foi aprovado; Projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), que foi aprovado. Responde a Fernando Rocha Andrade.

[  vídeo - duração: 00:01:26]


Projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), que foi aprovado; Projeto de lei n.º 8

[  vídeo - duração: 00:01:38]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-05-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 870/XIII-3 Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 871/XIII-3 Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 130/XIII-3 Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 875/XIII-3 Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 876/XIII-3 Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 877/XIII-3 Acesso a informação bancária por Comissões Parlamentares de Inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do estado um apoio à sua capitalização


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 836/XIII-3 Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Fernando Rocha Andrade (PS).
Tipo de Intervenção: Intervenção