XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade; Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional; Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional; Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado; Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização e Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro.
Mariana Mortágua (BE)
Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, que foi aprovada. Pede esclarecimento a António Mendonça Mendes.
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- duração: 00:02:30]
Reunião plenária de:
2018-05-17
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 870/XIII-3
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 871/XIII-3
Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 130/XIII-3
Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 875/XIII-3
Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 876/XIII-3
Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 877/XIII-3
Acesso a informação bancária por Comissões Parlamentares de Inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do estado um apoio à sua capitalização
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 836/XIII-3
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento