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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade; Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional; Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional; Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado; Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização e Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro.
António Mendonça Mendes (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, que foi aprovada.

[  vídeo - duração: 0:09:35]


Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, que foi aprovada. Responde a Mariana Mortágua, a Inês Domingos e a João Pinho de Almeida.

[  vídeo - duração: 0:07:29]


Projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), que foi aprovado; Projeto de lei n.º 8

[  vídeo - duração: 0:03:42]


Qualidade:
Debate: PPL n.º 130/XIII/3; PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 871/XIII/3; PJL n.º 875/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3; PJL n.º 877/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-05-17
Tipo de Atividade: PPL n.º 130/XIII/3; PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 871/XIII/3; PJL n.º 875/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3; PJL n.º 877/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Inês Domingos (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Tipo de Intervenção: Intervenção