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Lei 15/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
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Publicação:
[DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]

Origem: Projeto de Lei 836/

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Origem: Projeto de Lei 870/

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Origem: Projeto de Lei 876/

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