XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade; Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional; Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional; Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado; Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização e Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro.
Moisés Ferreira (BE)
Projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD), que foi rejeitado. Pede esclarecimento a António Leitão Amaro.
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Debate:
PPL n.º 130/XIII/3; PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 871/XIII/3; PJL n.º 875/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3; PJL n.º 877/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-05-17
Tipo de Atividade:
PPL n.º 130/XIII/3; PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 871/XIII/3; PJL n.º 875/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3; PJL n.º 877/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado António Leitão Amaro (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento