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Projeto de Lei 871/XIII
Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-17 |  Discussão generalidade

2018-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-05-17
     

2019-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Versão: 1

2019-01-31 |  Envio para promulgação

2019-02-05 |  Promulgação

2019-02-07 |  Referenda

2019-02-11 |  Envio INCM

2019-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2019 Título: Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras [DR I série N.º32/XIII/4 2019.02.14]