XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro; Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março); Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.
Mariana Mortágua (BE)
Declaração de voto oral relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de
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Debate:
PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-01-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 836/XIII/3; PJL n.º 870/XIII/3; PJL n.º 876/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto