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Projeto de Lei 42/XIII
Extinção da sobretaxa do IRS [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acórdão do Tribunal Constitucional [formato PDF]
Autoria
2015-11-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-11-25 |  Admissão

2015-11-25 |  Anúncio

2015-11-26 |  Discussão generalidade

2015-11-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 42/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-11-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
2015-12-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Versão: 1

2015-12-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2015-12-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 42/XIII/1.ª(PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-18 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento oral apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 42/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2015-12-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-22 |  Envio para promulgação

2015-12-29 |  Promulgação

2015-12-30 |  Referenda

2015-12-30 |  Envio INCM

2015-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Obs: Pedido da ALRAMadeira ao Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei em 2016-05-10
Tribunal Constitucional [formato PDF]
Lei 159-D/2015 Título: Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares [DR I série N.º254/XIII/1 2º Supl.2015.12.30]

2016-04-19 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Acórdão do Tribunal Constitucional [formato PDF]