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Projeto de Lei 41/XIII/1
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-20 |  Entrada

2015-11-20 |  Admissão

2015-11-20 |  Anúncio

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-26 |  Discussão generalidade

2015-11-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-11-27 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP