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Projeto de Lei 39/XIII
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-20 |  Entrada

2015-11-20 |  Admissão

2015-11-20 |  Anúncio

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-26 |  Discussão generalidade

2015-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2015-11-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP