XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015; Extinção da sobretaxa do IRS; Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública; Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade; Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro; Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016; Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
Inês Domingos (PSD)
Projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS).
Projeto de lei n.º 42/XII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).
Projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS).
Projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).
Projeto de lei n.º 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua
[
vídeo
- duração: 0:01:06]
Debate:
PJL n.º 34/XIII/1; PJL n.º 35/XIII/1; PJL n.º 39/XIII/1; PJL n.º 40/XIII/1; PJL n.º 41/XIII/1; PJL n.º 42/XIII/1; PJL n.º 43/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 34/XIII/1; PJL n.º 35/XIII/1; PJL n.º 39/XIII/1; PJL n.º 40/XIII/1; PJL n.º 41/XIII/1; PJL n.º 42/XIII/1; PJL n.º 43/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção