XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015; Extinção da sobretaxa do IRS; Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública; Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade; Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro; Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016; Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015.
Joana Mortágua (BE)
Projeto de lei n.º 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP).
Projeto de lei n.º 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP).
Projeto de lei n.º 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 201
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- duração: 0:02:54]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 34/XIII/1; PJL n.º 35/XIII/1; PJL n.º 39/XIII/1; PJL n.º 40/XIII/1; PJL n.º 41/XIII/1; PJL n.º 42/XIII/1; PJL n.º 43/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 34/XIII/1; PJL n.º 35/XIII/1; PJL n.º 39/XIII/1; PJL n.º 40/XIII/1; PJL n.º 41/XIII/1; PJL n.º 42/XIII/1; PJL n.º 43/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado António Leitão Amaro
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento