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Projeto de Lei 782/XII/4
Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-17 |  Entrada

2015-02-18 |  Publicação
2015-02-19 |  Admissão

2015-02-19 |  Anúncio

2015-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-19 Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-19 Ordem dos Advogados em 2015-02-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-02-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015.03.04
     

2015-03-06 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
766/XII/4
Título
Combate o enriquecimento injustificado
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XII/4
Título
Enriquecimento ilícito (*)
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PCP, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, BE
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)

2015-03-06 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22