XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Combate o enriquecimento injustificado; Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril); Enriquecimento ilícito.
Filipe Neto Brandão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto