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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 169-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre enriquecimento ilícito/injustificado: Projetos de Lei n.ºs 765/XII/4.ª (BE), 766/XII/4.ª (BE),782/XII/4.ª (PCP), 798/XII/4.ª (PSD/CDS-PP), 801/XII/4.ª (PS), 803/XII/4.ª (PCP) e 808/XII/4.ª (PS)
Data da Audição
2015-04-07
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Dr. António José Barradas Leitão(Membro)
Dr. Jorge Manuel Alves de Oliveira(Membro)
Dr. Raúl Farias(Assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República)
Procuradora-Geral da República, Conselheira Joana Marques Vidal(Presidente)

Links associados à audição
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