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Projeto de Lei 798/XII
Enriquecimento ilícito (*) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-06 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS, PCP, BE
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)

2015-03-06 |  Baixa comissão especialidade

2015-05-29 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º (Alteração ao Código Penal) e 2.º (Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - apresentando em sua substituição propostas de artigos 1.º (Dever de declaração de património e rendimentos), 2.º (Alteração ao Código Penal), 3.º (6.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho), 4.º (Regulamentação), 5.º (Deveres da Administração Tributária) e 6.º (Produção de efeitos) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
António Filipe (PCP)

2015-05-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-16
     

2015-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, quarta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)
Versão: 1

2015-06-30 |  Envio para promulgação

2015-07-30 |  Veto (Receção)
Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015

2015-09-09 |  Veto (Leitura)
2015-09-09 |  Veto (Publicação)
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22