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Projeto de Lei 766/XII/4
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Autoria
2015-02-04 |  Entrada

2015-02-04 |  Publicação
2015-02-05 |  Admissão

2015-02-05 |  Anúncio

2015-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-18 Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-02-18 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 2015-02-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015.03.04
     

2015-03-04 |  Publicação
2015-03-06 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)

2015-03-06 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22