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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Combate o enriquecimento injustificado; Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril); Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes; Enriquecimento ilícito; Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados; Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore; Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore.
José Luís Ferreira (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1286/XII/4; PJL n.º 765/XII/4; PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4; PJL n.º 801/XII/4; PJL n.º 803/XII/4
Reunião plenária de: 2015-03-06
Tipo de Atividade: PJR n.º 1286/XII/4; PJL n.º 765/XII/4; PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4; PJL n.º 801/XII/4; PJL n.º 803/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção