XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Combate o enriquecimento injustificado; Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril); Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes; Enriquecimento ilícito; Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados; Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore; Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore.
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Projeto de lei n.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).
Projeto de lei n.º 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE).
Projeto de lei n.º 782/XII (4.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP).
Projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Esta
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1286/XII/4; PJL n.º 765/XII/4; PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4; PJL n.º 801/XII/4; PJL n.º 803/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-06
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1286/XII/4; PJL n.º 765/XII/4; PJL n.º 766/XII/4; PJL n.º 782/XII/4; PJL n.º 798/XII/4; PJL n.º 801/XII/4; PJL n.º 803/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção