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Projeto de Lei 803/XII/4
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-06 |  Discussão generalidade

2015-03-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 803/XII/4.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1286/XII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV