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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 57-COFAP-XVII
Assunto
Audição da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito da Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFI-DE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento, do Projeto de Lei n.º 14/XVII/1.ª (CH) – Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL) – Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima, do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE) – Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano e do Projeto de Lei n.º 384/XVII/1.ª (L) – Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico e do requerimento do DURP JPP, no seguimento da sua discussão.
Data da Audição
2026-02-25
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2026-01-09  
   Votações 
         
     2026-01-28 (na reunião plenária n.º 60)
     A Favor: PSD, CH, PS, IL
     Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN 
     Aprovado

Entidades ouvidas
Autoridade Tributária e Aduaneira
Dra. Helena Broges (Diretora-Geral)
Dra. Helena Pegado Martins (Subdiretora-Geral)
Dra. Helena Vaz (Diretora de Serviços do IRS)
Dr. Luís Pedro Ramos (Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes)
Dra. Isabel Proença (Diretora da U-Tax)
Documentos associados à audição
Requerimento para audição [formato PDF]

Links associados à audição