XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado); Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano; Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima; Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano; Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico; Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro; Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado; Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias.
Pedro Vaz (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Eliseu Neves (CH), no âmbito do debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XVII/1.ª (PCP) — Controla e fixa os preços do «gás de botija» (gases de petróleo liquefeito engarrafado), do Projeto de Lei n.º 14/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 384/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 386/XVII/1.ª (PS), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 481/XVII/1.ª (PSD) e do Projeto de Resolução n.º 498/XVII/1.ª (PAN).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 22, 14, 373, 377, 384 e 386/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 481 e 478/XVII/1ª - Gás
Reunião plenária de:
2026-01-23
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Eliseu Neves (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção