XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado); Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano; Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima; Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano; Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico; Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro; Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado; Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias.
Alfredo Maia (PCP)
Encerra o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XVII/1.ª (PCP) — Controla e fixa os preços do «gás de botija» (gases de petróleo liquefeito engarrafado), do Projeto de Lei n.º 14/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 384/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 386/XVII/1.ª (PS), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 481/XVII/1.ª (PSD) e do Projeto de Resolução n.º 498/XVII/1.ª (PAN).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 22, 14, 373, 377, 384 e 386/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 481 e 478/XVII/1ª - Gás
Reunião plenária de:
2026-01-23
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 22, 14, 373, 377, 384 e 386/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 481 e 478/XVII/1ª - Gás
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção