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Projeto de Lei 386/XVII/1
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-01-16 |  Entrada

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