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Projeto de Lei 386/XVII/1
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-23 |  Discussão generalidade

2026-01-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 386/XVII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP

Requerimento PS [formato PDF]


2026-01-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Associação Nacional de Municipios (ANMP)