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Projeto de Resolução 481/XVII/1
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2026-01-09 |  Entrada

2026-01-13 |  Admissão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Apreciação

2026-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção:PCP

2026-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto final
     

2026-02-13 |  Votação final global
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PCP