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Projeto de Lei 97/XV/1
Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2022-05-27 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo IL [formato PDF]

2022-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente