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Projeto de Resolução 474/XV/1
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-15 |  Publicação
2023-02-15 |  Entrada

2023-02-16 |  Admissão

2023-02-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-02-16 |  Anúncio