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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 515/XV/1
Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-28.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2023-01-26
|
Entrada
2023-01-26
|
Publicação
Obs:
O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 153 (2023.01.26) e substituído, a pedido do autor, a 28 de fevereiro de 2023.
[DAR II série A n.º 153, 2023.01.26, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 12-16)]
[DAR II série A n.º 174, 2023.02.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-5)]
2023-01-31
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 180, 2023.03.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 21-25)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-02-01
Ordem dos Advogados em 2023-02-01
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2023-02-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-08
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer Ordem dos Advogados
Parecer APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Parecer Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-03-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Real (PS)
2023-02-01
|
Anúncio
2023-04-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 122, 2023.04.29, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/XV/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
644/XV/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
645/XV/1
Título
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
678/XV/1
Título
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Tipo
Projeto de Lei
Número
731/XV/1
Título
Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
Intervenções
Emília Cerqueira (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Rita Matias (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
2023-04-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 122, 2023.04.29, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/XV/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XV/1
Título
Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
644/XV/1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
645/XV/1
Título
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
678/XV/1
Título
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Tipo
Projeto de Lei
Número
731/XV/1
Título
Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
PCP
,
BE
A Favor:
CH
,
IL
,
PAN
,
L
Intervenções
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Patrícia Faro (PS)
,
Susana Amador (PS)