Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-15
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-15
Ordem dos Advogados em 2023-03-15
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-03-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
Em apreciação pública de 2023.04.19 a 2023.05.19