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Projeto de Lei 644/XV/1
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-08 |  Entrada

2023-03-08 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-15 Ordem dos Advogados em 2023-03-15 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-03-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.04.19 a 2023.05.19
    

2023-03-10 |  Anúncio

2023-04-19 |  Publicação em Separata
2023-04-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/XV/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XV/1
Título
Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
645/XV/1
Título
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
678/XV/1
Título
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Tipo
Projeto de Lei
Número
731/XV/1
Título
Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica

2023-04-28 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/XV/1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XV/1
Título
Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
515/XV/1
Título
Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
645/XV/1
Título
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
678/XV/1
Título
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Tipo
Projeto de Lei
Número
731/XV/1
Título
Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
550/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L