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Projeto de Lei 96/XV/1
Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2022-05-26 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, PAN, L
A Favor: PS, CH, IL, BE

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2022-12-14
     

2022-12-16 |  Votação final global
Votação em 2022-12-16 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, PCP, BE, PAN
Abstenção:PSD, L

2022-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     
Informação redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Versão: 1

2022-12-28 |  Envio para promulgação

2023-01-06 |  Promulgação

2023-01-11 |  Referenda

2023-01-11 |  Envio INCM

2023-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2023 Título: Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil [DR I série n.º 11/2023 2023.01.16]